A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Abrantes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/08/2023
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Em vigor desde 11/08/2023