Em caso de extinção do FEE, o destino dos meios financeiros a este afectos, apurados após a respectiva liquidação, será determinado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e energia.
Em caso de extinção do FEE, o destino dos meios financeiros a este afectos, apurados após a respectiva liquidação, será determinado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e energia.