Os serviços do IEFP, I. P., e do ISS, I. P., articulam entre si e elaboram a regulamentação técnica necessária à execução da presente portaria.
Artigo 12.º — Articulação entre o IEFP, I. P., e o ISS, I. P.
Vigente desde: 10/02/2015
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Em vigor desde 10/02/2015