A presente portaria revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 5 de fevereiro de 2015.
Artigo 17.º — Revogação
Vigente desde: 10/02/2015
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Em vigor desde 10/02/2015