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Artigo 5.º

Marca obrigatória

Redação registada como em vigor em 13/01/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na rotulagem dos produtos vitivinícolas deve constar uma marca, nominativa ou figurativa, devidamente registada nos termos do Código da Propriedade Industrial.
  2. 2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, podem ser aceites outros registos, desde que salvaguardados os direitos adquiridos de terceiros.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras específicas relativas à apresentação, designação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.