Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 151/2014, de 30 de julho.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/01/2022
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Em vigor desde 10/01/2022
Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 151/2014, de 30 de julho.
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