A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de janeiro de 2022.
O Secretário de Estado para a Transição Digital, André Eduardo de Aragão Gonçalves de Azevedo. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
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