Art.º 6 · Portaria n.º 26/2022 — Elegibilidade das despesas para apoio ao investimento

1 -Para efeitos de concessão do apoio ao investimento, não são consideradas elegíveis, nomeadamente, as despesas:
1. a)Com aquisição de imóveis;
2. b)Com construção de edifícios;
3. c)Cuja relevância para a realização do projeto não seja fundamentada.
2 -O apoio financeiro ao investimento apenas pode financiar o fundo de maneio referente ao projeto até 50 % do investimento elegível, com o limite de 10 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
3 -As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo-se o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respetiva dedução.

Artigo 6.º — Elegibilidade das despesas para apoio ao investimento