A tabela de honorários a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro
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