Artigo 1.º — Âmbito

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, em função das alterações introduzidas nos artigos 3.º, 5.º e 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 75-A/202075-A/2020, de 30 de dezembro, pelo artigo 168.º-B da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro.