Artigo 4.º
Norma Revogatória
Redação registada como em vigor em 23/03/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Com a entrada em vigor da presente portaria são revogados a alínea d) do artigo 2.º e o n.º 4 do artigo 6.º da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril.