O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
- a)Anexo i, relativo aos montantes unitários de apoio por categoria de produto;
- b)Anexo ii, relativo à tabela de conversão em cabeças normais.
Artigo 2.º
Vigente desde: 11/03/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2009