- 1 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), nos termos do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -É ainda aprovado o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGEC, nos termos do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/08/2012
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Em vigor desde 29/08/2012