Os veículos utilizados na atividade de transporte de doentes devem estar habilitados com o certificado de vistoria de veículo, emitido pelo INEM, o qual deve sempre acompanhar o veículo.
Artigo 31.º — Requisitos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/04/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2023
Portaria n.º 107/2023 - 1.ª Série(18/04/2023)
Original