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Artigo 31.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 15/12/2014.

Esta redação foi substituída em 19/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os veículos utilizados na atividade de transporte de doentes devem estar habilitados, cumulativamente, com:
    1. a)O certificado de vistoria de veículo, emitido pelo INEM;
    2. b)A licença de transporte de doentes, emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
  2. 2.Os documentos devem sempre acompanhar o veículo.