1.Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ou existam fortes indícios da prática de fato que constitua contraordenação nos termos do artigo 46.º, o INEM pode:
a)Notificar a entidade para suspender, durante prazo fixado para o efeito, as atividades desenvolvidas em violação do disposto no presente regulamento;
b)Proceder à apreensão de objetos ou documentos que serviram ou estavam destinados à prática de uma contraordenação.
2.A medida cautelar determinada nos termos do número anterior vigora, consoante os casos:
a)Até ao seu levantamento pelo presidente do conselho diretivo do INEM ou por decisão Judicial;
b)Até ao início da aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da atividade.