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Artigo 44.º

Medidas cautelares

Redação registada como em vigor em 15/12/2014.

Esta redação foi substituída em 19/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1.Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ou existam fortes indícios da prática de fato que constitua contraordenação nos termos do artigo 46.º, o INEM pode:
    1. a)Notificar a entidade para suspender, durante prazo fixado para o efeito, as atividades desenvolvidas em violação do disposto no presente regulamento;
    2. b)Proceder à apreensão de objetos ou documentos que serviram ou estavam destinados à prática de uma contraordenação.
  2. 2.A medida cautelar determinada nos termos do número anterior vigora, consoante os casos:
    1. a)Até ao seu levantamento pelo presidente do conselho diretivo do INEM ou por decisão Judicial;
    2. b)Até ao início da aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da atividade.