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Artigo 48.º

Competência

Redação registada como em vigor em 15/12/2014.

Esta redação foi substituída em 19/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1.Compete ao INEM a execução das medidas cautelares e das sanções acessórias.
  2. 2.Sem prejuízo do disposto do número anterior, pode o INEM confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais.