Artigo 48.º — Competência

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/04/2023

1.Compete ao INEM a execução das medidas cautelares e das sanções acessórias.
2.Sem prejuízo do disposto do número anterior, pode o INEM confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 19/04/2023

Portaria n.º 107/2023 - 1.ª Série(18/04/2023)

Original

Em vigor de 15/12/2014 a 18/04/2023