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Artigo 49.º

Cassação do alvará

Redação registada como em vigor em 15/12/2014.

Esta redação foi substituída em 19/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1.Há lugar à caducidade e cassação do alvará, por determinação do presidente do conselho diretivo do INEM, precedida de processo com audiência do titular nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, nos seguintes casos:
    1. a)Se o titular não iniciar a exploração no prazo de um ano a contar da data de emissão do alvará;
    2. b)Se deixarem de se verificar os requisitos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março, ou os do artigo 12.º do presente regulamento;
    3. c)Se o titular deixar de possuir os recursos humanos e técnicos adequados.
  2. 2.O alvará cassado é apreendido pelo INEM, na sequência de notificação ao respetivo titular.
  3. 3.A cassação é comunicada ao IMT,I.P., para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março.
  4. 4.Independentemente do processamento das contraordenações e da aplicação das respetivas sanções, o INEM pode notificar a entidade licenciada para, no prazo fixado para o efeito, suspender as atividades desenvolvidas em violação do disposto no presente regulamento.