- 1.Há lugar à caducidade e cassação do alvará, por determinação do presidente do conselho diretivo do INEM, precedida de processo com audiência do titular nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, nos seguintes casos:
- a)Se o titular não iniciar a exploração no prazo de um ano a contar da data de emissão do alvará;
- b)Se deixarem de se verificar os requisitos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março, ou os do artigo 12.º do presente regulamento;
- c)Se o titular deixar de possuir os recursos humanos e técnicos adequados.
- 2.O alvará cassado é apreendido pelo INEM, na sequência de notificação ao respetivo titular.
- 3.A cassação é comunicada ao IMT,I.P., para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março.
- 4.Independentemente do processamento das contraordenações e da aplicação das respetivas sanções, o INEM pode notificar a entidade licenciada para, no prazo fixado para o efeito, suspender as atividades desenvolvidas em violação do disposto no presente regulamento.
Artigo 49.º — Cassação do alvará
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/04/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 19/04/2023
Portaria n.º 107/2023 - 1.ª Série(18/04/2023)
Original
Em vigor de 15/12/2014 a 18/04/2023