Compete ao director-geral das Alfândegas decidir sobre a justificação das faltas.
Artigo 11.º — (Competência)
Vigente desde: 31/05/1986
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/1986
Compete ao director-geral das Alfândegas decidir sobre a justificação das faltas.
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