Art.º 9 · Portaria n.º 260/86 — (Faltas)

1 -As faltas e licenças, durante o estágio, regulam-se pelo regime aplicável à função pública, com as excepções constantes dos números que se seguem e do artigo 12.º
2 -No decurso da parte teórica, entende-se por falta a não comparência do estagiário a uma unidade de tempo lectivo.
3 -As faltas contam-se por unidade de tempo lectivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.
4 -Nos casos em que o intervalo seja facultado por iniciativa do monitor, a falta no período que se seguir equivale à falta a toda a sessão.

Artigo 9.º — (Faltas)