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Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

Redação registada como em vigor em 24/08/2015.

Esta redação foi substituída em 09/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após verificação pelas DRAP de que a paragem foi iniciada até 15 de outubro de 2015, conforme exigido pelo n.º 1 do artigo 5.º, de que a licença de pesca foi entregue na Capitania pelo armador até ao primeiro dia da paragem, conforme previsto no n.º 2 do mesmo artigo 5.º, e de que estão reunidos os demais requisitos da atribuição dos apoios previstos nos artigos 3.º e 4.º, o pagamento é efetuado pelo IFAP, I. P. em duas prestações, nos seguintes termos:
    1. a)Uma primeira prestação, correspondente a 75 % da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, acrescida do valor da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo;
    2. b)Uma segunda prestação, correspondente aos restantes 25 % da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, após a apresentação pelo armador de documento comprovativo do pagamento aos tripulantes das respetivas compensações salariais por:

      I. Transferência bancária;

      II. Cheque não endossável, emitido em nome do tripulante, depositado na respetiva conta bancária;

      III. Cheque não endossável, emitido em nome do tripulante, levantado pelo mesmo junto do banco sacado.

  2. 2 -A comprovação, pelo armador, do pagamento das compensações salariais aos tripulantes é feita, obrigatoriamente, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento da primeira prestação dos apoios.
  3. 3 -Quando o pagamento aludido no número anterior não possa ser efetuado no prazo aí previsto, por motivo não imputável ao armador, poderá ser requerido pelo mesmo a fixação de um prazo adicional para a respetiva realização e comprovação, o qual não poderá exceder 5 dias úteis.