A presente portaria vigora até ao dia 15 de Setembro de 2011.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 12 de Agosto de 2011.
Artigo 3.º — Vigência
Vigente desde: 12/08/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2011