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Artigo 4.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 12/03/2009.

Esta redação foi substituída em 04/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelo reconhecimento do empreendimento de turismo de natureza é devido o pagamento de uma taxa ao ICNB, I. P., de valor correspondente a metade do valor da taxa aplicável ao mesmo empreendimento, fixada na portaria prevista no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -No caso dos empreendimentos de turismo de habitação, das casas de campo e dos empreendimentos de agro-turismo, as taxas aplicáveis correspondem à que se encontra fixada para os hotéis rurais, na portaria prevista no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, reduzida a metade.
  3. 3 -No caso dos parques de campismo, é devida uma taxa de valor correspondente a metade da taxa base aplicável aos hotéis rurais fixada na portaria referida no n.º 1 deste artigo, acrescido de um adicional de (euro) 15 por cada hectare ou fracção.
  4. 4 -As importâncias cobradas ao abrigo dos números anteriores constituem receita própria do ICNB, I. P.