- 1 -A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (SIALM), anexo à Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, que o aprovou e da qual faz parte integrante.
- 2 -As alterações introduzidas pela presente portaria ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (SIALM) podem ser aplicadas aos projetos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, ainda não se encontrem encerrados.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 16/12/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2014