A presente portaria altera as condições de atribuição do «passe [email protected]», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/09/2017
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