São revogadas as alíneas c) do n.º 2.º da Portaria n.º 294/2001, de 30 de março, da Portaria n.º 295/2001, de 30 de março, da Portaria n.º 296/2001, de 30 de março e da Portaria n.º 297/2001, de 30 de março.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 23/08/2019
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Em vigor desde 23/08/2019