Artigo 8.º — Alteração da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro

O artigo 41.º da Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 41.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -No ano do encerramento do PDR 2020, o último pedido de pagamento deve ser submetido até três meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.
11. 10 -(Revogado.)
12. 11 -[...]
13. 12 -O disposto no n.º 10 não é aplicável às operações 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas».