Art.º 15 · Portaria n.º 261/83 — (Competência da Comissão Executiva)

1 -Compete à Comissão Executiva, nomeadamente:
1. a)Preparar os projectos de planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos de orçamento a submeter à Comissão Regional;
2. b)Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório de contas de gerência;
3. c)Deliberar sobre todos os assuntos de gestão corrente da Região, em conformidade com os planos e orçamentos aprovados;
4. d)Superintender na inspecção dos exercícios das profissões e actividades relacionadas com o turismo, comunicando as faltas verificadas às entidades competentes;
5. e)Prestar a necessária colaboração aos órgãos centrais de turismo, com vista à promoção externa e às campanhas de âmbito nacional e promoção do turismo interno;
6. f)Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas de acordo com os orçamentos aprovados;
7. g)Dar parecer sobre os projectos com particular interesse para o turismo da Região, nomeadamente no que respeita ao equipamento hoteleiro;
8. h)Fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas ao imposto de turismo nos municípios da Região, sem prejuízo da competência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das câmaras municipais;
9. i)Remeter aos órgãos centrais de turismo, até 15 de Setembro de cada ano, para ratificação, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, os planos de actividades e orçamentos para o ano ou anos seguintes;
10. j)Remeter aos órgãos centrais de turismo, até 30 de Março de cada ano, para ratificação, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º, o relatório anual de gerência, contas de gerência e relatório anual de actividades;
11. l)Exercer as competências que sejam transferidas e delegadas na Comissão Regional, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º;
12. m)Submeter à aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, o quadro de pessoal dos serviços e respectivas alterações, depois da sua aprovação pela Comissão, Regional.
2 -Compete ainda à Comissão Executiva:
1. a)Elaborar publicações destinadas à promoção da Região;
2. b)Explorar directamente instalações recreativas e culturais, quando as necessidades o justifiquem;
3. c)Elaborar itinerários turísticos da Região e pronunciar-se sobre a criação de circuitos turísticos;
4. d)Elaborar e manter actualizado o registo de alojamentos particulares susceptíveis de serem utilizados pelos turistas, designadamente quartos particulares, moradias e apartamentos;
5. e)Elaborar inventários de monumentos, castelos, palácios, casas antigas, pelourinhos e outros elementos do património com interesse histórico e artístico;
6. f)Elaborar calendários das manifestações turísticas da Região, designadamente sobre festivais de folclore, festas, feiras e romarias;
7. g)Elaborar o inventário gastronómico da Região;
8. h)Organizar e manter actualizado o inventário da produção do artesanato, bem como dos respectivos artesãos;
9. i)Inventariar as espécies mais significativas da fauna e da flora da Região;

ARTIGO 15.º — (Competência da Comissão Executiva)

Histórico de Alterações