Art.º 5 · Portaria n.º 262/2004 — Condições gerais de elegibilidade do promotor

1 -O promotor do projecto de investimento, à data da candidatura, deve:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
3. c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;
4. d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
5. e)Comprometer-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do SIME, bem como a manter a localização geográfica definida no projecto, por um período mínimo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos não inferior a cinco anos contados a partir da data da celebração daquele contrato;
6. f)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento dos rácios económico-financeiros, definidos no anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante;
7. g)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a concretização dos respectivos investimentos;
8. h)No caso de existência de candidaturas anteriores ao SIME, ter decorrido um ano desde a data da apresentação da última candidatura apoiada no âmbito do SIME, devendo os investimentos apoiados abrangidos pela área funcional referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º estar concluídos, excepto em casos devidamente justificados, tratando-se de projectos de claro efeito estruturante, sob proposta do gestor e autorizados pelo Ministro da Economia;
9. i)Cumprir, quando existam investimentos em formação profissional, todas as regras estabelecidas na legislação enquadradora dos apoios ao Fundo Social Europeu (FSE).
2 -O cumprimento das condições constantes das alíneas b) a d) do número anterior poderá ser reportado a uma data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos.
3 -Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor terá um prazo máximo de 20 dias úteis para apresentação dos comprovantes das condições a que se refere o n.º 1 anterior, o qual poderá ser prorrogado por igual período, desde que o promotor apresente justificação fundamentada ao organismo coordenador.
4 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura não estão obrigadas, naquela data, ao cumprimento da condição prevista na alínea a) do n.º 1 anterior, sem prejuízo da sua posterior comprovação.
5 -No caso de empresas que explorem vários estabelecimentos ou empreendimentos, poderão admitir-se excepções à regra definida na alínea h) do n.º 1, desde que devidamente justificadas.

Artigo 5.º — Condições gerais de elegibilidade do promotor

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