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Artigo 11.º

Acesso à informação

Redação registada como em vigor em 31/08/2011.

Esta redação foi substituída em 06/07/2023. Ver a versão consolidada

A creche deve afixar, em local visível e de fácil acesso, designadamente, os seguintes documentos:

  1. a)Autorização de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;
  2. b)Regulamento interno;
  3. c)Identificação da direcção técnica;
  4. d)Horários de funcionamento;
  5. e)Preçário ou tabela da comparticipação familiar;
  6. f)Mapa semanal de ementas;
  7. g)Publicitação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;
  8. h)Mapa do pessoal e respectivos horários de acordo com a legislação em vigor;
  9. i)Plano de actividades;
  10. j)Planta de emergência;
  11. l)Identificação da apólice de seguro escolar;
  12. m)Identificação da existência do livro de reclamações.