Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 31/08/2011.

Esta redação foi substituída em 06/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regulamento interno define as regras e os princípios específicos do funcionamento da creche e deve ser elaborado de acordo com a legislação em vigor.
  2. 2 -Um exemplar do regulamento interno deve ser entregue às famílias no acto de celebração do contrato de prestação de serviços.
  3. 3 -As alterações ao regulamento interno são comunicadas ao Instituto de Segurança Social, I. P., bem como aos respectivos pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais.