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Artigo 15.º

Processo individual

Redação registada como em vigor em 15/12/2012.

Esta redação foi substituída em 06/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente:
    1. a)Ficha de inscrição;
    2. b)Critérios de admissão aplicados;
    3. c)Exemplar do contrato de prestação de serviços;
    4. d)Exemplar da apólice de seguro escolar;
    5. e)Horário habitual de permanência da criança na creche;
    6. f)Identificação, endereço e telefone da pessoa a contactar em caso de necessidade;
    7. g)Autorização, devidamente assinada pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais, com identificação da(s) pessoa(s) a quem a criança pode ser entregue;
    8. h)Identificação e contacto do médico assistente;
    9. i)Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais;
    10. j)Comprovação da situação das vacinas;
    11. l)Informação sobre a situação sociofamiliar;
    12. m)Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros considerados necessários;
    13. n)Registo da data e motivo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços.
  2. 2 -O processo individual é de acesso restrito e deve ser permanentemente actualizado, assegurando a creche o seu arquivo em conformidade com a legislação vigente.
  3. 3 -O processo individual da criança pode, quando solicitado, ser consultado pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.