Art.º 15 · Portaria n.º 262/2011 — Processo individual

1 -A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente:
1. a)Ficha de inscrição;
2. b)Critérios de admissão aplicados;
3. c)Exemplar do contrato de prestação de serviços;
4. d)Exemplar da apólice de seguros pessoais;
5. e)Horário habitual de permanência da criança na creche;
6. f)Identificação, endereço e telefone da pessoa a contactar em caso de necessidade;
7. g)Autorização, devidamente assinada pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais, com identificação da(s) pessoa(s) a quem a criança pode ser entregue;
8. h)Identificação e contacto do médico assistente;
9. i)Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais;
10. j)Comprovação da situação das vacinas;
11. l)Informação sobre a situação sociofamiliar;
12. m)Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros considerados necessários;
13. n)Registo da data e motivo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços.
2 -O processo individual é de acesso restrito e deve ser permanentemente actualizado, assegurando a creche o seu arquivo em conformidade com a legislação vigente.
3 -O processo individual da criança pode, quando solicitado, ser consultado pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.

Artigo 15.º — Processo individual