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Artigo 23.º-A

Reconversão de espaços e aumento da capacidade

Redação registada como em vigor em 06/07/2023.

Esta redação foi substituída em 12/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As creches que aumentem a capacidade das salas ou as que resultem de reconversão de espaços previamente dedicados à infância ficam dispensadas de:
    1. a)Observar os rácios relativos às instalações sanitárias quanto aos lavatórios e sanitas de tamanho infantil;
    2. b)Verificação das regras técnicas gerais relativas às áreas funcionais e respetivo equipamento previstas nos n.os 1, 2, 4, alíneas b) a d), 5 e 6 do anexo, no caso de creche que funcione acoplada a outras respostas que possuam áreas funcionais idênticas às estabelecidas em legislação específica para a resposta em causa e que possam ser partilhadas, desde que salvaguardadas a segurança das crianças, as condições dos serviços prestados e a qualidade da resposta.
  2. 2 -A reconversão de espaços, previamente licenciados ou isentos de licenciamento, dedicados à infância ou o aumento de capacidade das salas não está sujeito a licenciamento.
  3. 3 -Para os efeitos deste artigo, a entidade deve fazer uma mera comunicação prévia da reconversão ou o aumento ao ISS, I. P.