A presente portaria produz efeitos a 21 de fevereiro de 2019.
19 de março de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 11 de abril de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 30/04/2019
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Em vigor desde 30/04/2019