É republicada, no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrantes, a Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, na redação que lhe é dada pela presente portaria.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 26/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2019