A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112524109
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2019
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112524109
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2019