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Artigo 10.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 01/02/2022.

Esta redação foi substituída em 08/03/2024. Ver a versão consolidada

Constituem despesas não elegíveis:

  1. a)Custos normais de funcionamento do beneficiário, não previstos no investimento contratualizado, bem como custos de manutenção e substituição, e custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo;
  2. b)Pagamentos em numerário, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros;
  3. c)Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis da operação;
  4. d)Aquisição de bens em estado de uso;
  5. e)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), recuperável ou não pelo beneficiário;
  6. f)Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte, à exceção dos previstos nos Investimentos aprovados no PRR;
  7. g)Juros e encargos financeiros;
  8. h)Compra de imóveis, incluindo terrenos;
  9. i)Trespasse e direitos de utilização de espaços;
  10. j)Publicidade corrente;
  11. k)Fundo de maneio.