É revogado o n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2023
É revogado o n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro.
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