- 1 -As condições gerais de reembolso são as contratualizadas com as empresas beneficiárias nos termos dos Regulamentos dos respetivos sistemas de incentivos.
- 2 -As condições gerais de reembolso podem ser alteradas nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento.
Artigo 5.º — Condições gerais de reembolso
Vigente desde: 16/12/2014
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Em vigor desde 16/12/2014