- 1 -Pelos serviços aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas e hortícolas e de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, e n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de setembro, são aprovadas as seguintes taxas:
TABELA
(ver documento original)
- 2 -As taxas são cobradas aos requerentes pela DGAV, que efetua a sua repartição pelas entidades que executam ensaios nos termos dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril.
- 3 -A desistência do pedido de inscrição de uma variedade no CNV após a sua aceitação pela DGAV não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa estipulada na tabela, sendo cobradas as taxas de ensaios sempre que os mesmos tenham sido iniciados.
- 4 -O pedido de anulação da inscrição no CNV não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa definida na tabela, relativo à manutenção referente ao último ano em que a referida variedade integrou a edição do CNV.
Artigo 2.º — Catálogo Nacional de Variedades
Vigente desde: 01/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2017
Referências (2)
- Alínea a) do N.º 1 do Artigo 56.º
- N.º 1 do Artigo 26.º