Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho

Os artigos 1.º, 3.º e 7.º da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, passam a ter seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)O Departamento de Apoio à Gestão de Museus, Monumentos e Palácios.
2. 2 -[...]:
   1. a)Convento de Cristo;
   2. b)Mosteiro de Alcobaça;
   3. c)Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém;
   4. d)Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha);
   5. e)Panteão Nacional;
   6. f)Palácio Nacional da Ajuda/Museu do Tesouro Real;
   7. g)Palácio Nacional de Mafra;
   8. h)Museu do Chiado/Museu Nacional de Arte Contemporânea/Casa - Museu Dr. Anastácio Gonçalves;
   9. i)Museu Nacional Grão Vasco;
   10. j)Museu Monográfico de Conímbriga-Museu Nacional;
   11. k)Museu Nacional da Música;
   12. l)Museu Nacional de Arte Antiga;
   13. m)Museu Nacional de Arqueologia;
   14. n)Museu Nacional do Azulejo;
   15. o)Museu Nacional dos Coches e anexo em Vila Viçosa;
   16. p)Museu Nacional de Etnologia/Museu de Arte Popular;
   17. q)Museu Nacional de Machado de Castro;
   18. r)Museu Nacional de Soares dos Reis;
   19. s)Museu Nacional do Teatro e da Dança;
   20. t)Museu Nacional do Traje;
   21. u)Museu Nacional Frei Manuel do Cenáculo, que tem como anexo a Igreja das Mercês;
   22. v)Museu Nacional da Resistência e da Liberdade.
3. 3 -[...].

   Artigo 3.º

   [...]

4. 1 -Ao Departamento de Museus, Conservação e Credenciação, abreviadamente designado por DMCC, compete:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)Pronunciar-se sobre pedidos de expedição e exportação, temporária ou definitiva, de bens culturais móveis e acompanhar a importação e admissão de bens culturais móveis, nos termos da lei, tendo em vista a salvaguarda e valorização do património cultural móvel e a prevenção do tráfico ilícito de bens culturais;
   11. k)Pronunciar-se sobre propostas de aquisição de património cultural móvel e sobre o exercício do direito de preferência do Estado, em caso de venda ou dação em pagamento de bens culturais móveis;
   12. l)Acompanhar as matérias relativas à restituição de bens culturais móveis entre Estados da União Europeia ou de outros Estados em condições de reciprocidade e, nesse âmbito, pronunciar-se sobre pedidos de restituição, nos termos da lei.
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -[...].
8. 5 -[...].

   Artigo 7.º

[...]

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGPC é fixado em 11.