São revogadas as alíneas d), e) e f) do n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2019
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São revogadas as alíneas d), e) e f) do n.º 5 do artigo 2.º da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho.
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