A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 2 de novembro de 2020.
113700642
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/11/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2020