Portaria

Portaria n.º 263/2020

Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 2.º

Repartição da quota

1 -A quota das unidades populacionais referidas no artigo anterior atribuída pela União Europeia a Portugal é repartida pelo conjunto das embarcações nacionais, de acordo com o respetivo porto de registo, com a seguinte chave de repartição:
1. a)Para embarcações registadas em portos do continente, 15 % da quota total;
2. b)Para embarcações registadas em portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 85 % da quota total.
2 -Sem prejuízo da chave de repartição definida no número anterior, pode ser acordada, entre o membro do Governo responsável pela área das pescas e os membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a cedência de parte da respetiva quota, designadamente quando se observem alterações no padrão migratório destas unidades populacionais.

Artigo 3.º

Flexibilidade de gestão da quota

1 -No âmbito do mecanismo de flexibilidade previsto no n.º 8 do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à Política Comum das Pescas, as possibilidades de pesca atribuídas e não utilizadas pelas frotas registadas no continente e nas regiões autónomas ficam disponíveis, após 30 de setembro de cada ano, para troca com outros Estados-Membros.
2 -Caso se verifique o disposto no n.º 2 do artigo 2.º, pode ser antecipado o prazo estabelecido no número anterior.

Artigo 4.º

Encerramento da pesca

1 -Quando atingidos 80 % da totalidade das possibilidades de pesca das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, os serviços com competência em matéria de pescas no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira informam as respetivas associações representativas do setor.
2 -Quando atingida a totalidade das possibilidades de pesca das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, o membro do Governo responsável pela área das pescas ou, concomitantemente, os membros dos Governos Regionais com competências em matéria de pescas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, consoante estejam em causa embarcações registadas nos portos do continente ou daquelas regiões autónomas, determinam, por despacho, a interdição de manutenção a bordo, transbordo, desembarque, colocação à venda ou venda dessas unidades populacionais.
3 -O despacho que determina a interdição referida no número anterior é publicitado nos sítios de Internet da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e dos serviços regionais competentes em razão da matéria.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, caso as descargas ultrapassem a quota nacional, proceder-se-á, no ano seguinte, ao ajustamento proporcional da quota atribuída ao conjunto das embarcações responsáveis pela sobrepesca.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 2 de novembro de 2020.

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