Art.º 2 · Portaria n.º 263/2025/1 — Cumprimento da obrigação

1 -A Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo por base os elementos informativos relevantes de que disponha, disponibiliza no Portal das Finanças uma declaração provisória, com a discriminação dos elementos que servem de base ao seu preenchimento, relativamente aos sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas.
2 -Caso verifique que os elementos apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira compreendem a totalidade das operações tributáveis e do IVA devido, o sujeito passivo confirma a declaração provisória, que se considera entregue nos termos legais.
3 -Os sujeitos passivos cuja declaração provisória não compreenda a totalidade do imposto devido devem registar, manualmente, no e-fatura, as faturas e documentos retificativos de fatura que não foram previamente comunicados pelo emitente, as quais são consideradas na declaração do regime especial dos pequenos retalhistas.

Artigo 2.º — Cumprimento da obrigação