Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à execução do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, aprovando as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus.